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terça-feira, 14 de novembro de 2017

Aprovada PEC que pune mulheres vítimas de estupro?

"Alerta!!! Deputados acabaram de aprovar uma proposta para punir mulheres vítimas de estupro. Temos que agir agora! "

A frase acima faz parte de uma petição pública na Avaaz exigindo que seja alterado o texto da PEC 181/15 no item que trata da concepção ou rejeitem o projeto.

A PEC 181/15 foi criada em 16/12/2015 pelo Senador Federal Aécio Neves – PSDB/MG – intentando alterar o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro e pode ser consultada no site da Câmara do Deputados.



O relator da proposta, Jorge Tadeu Mudalem – DEM/SP – sob forte influência da bancada evangélica incluiu, na PEC, um adendo que é considerado um verdadeiro “cavalo de troia” ao estabelecer que a vida deve ser protegida desde a sua concepção.

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O que se teme com a aprovação da PEC - da forma que está sendo apresentada – é que ela dê margem para a proibição do aborto no caso de a mulher ter sido vítima de estupro.

O Movimento de Defesa dos Direitos da Mulher. Que apelidou o adendo de “Cavalo de Troia”, teme que essa manobra - arquitetada pela bancada evangélica - abra caminho para se criminalizar todas as formas de aborto, que hoje é permitido em caso de estupro, risco de morte para a mãe e em casos de bebês anencéfalos.

Os defensores da proposta garantem que não. Segundo eles, a emenda apenas amplia a proteção à vida e reforça a manutenção do Código Penal que criminaliza o aborto fora dos 3 casos previstos. 

O relator da proposta, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) acredita que estão distorcendo tudo 
– “Está havendo uma distorção aí. Nós não estamos mexendo em nada do Código Civil, nem no Código do Processo Penal. Então, aqueles direitos, no caso de estupro, quando a mãe corre risco de vida e quando o bebê é anencéfalo, nós não mexemos em nada disso, absolutamente nada. Estão fazendo uma distorção”, explicou o deputado à Revista Exame.
A proposta foi criada para dar uma resposta ao STF decidiu que aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime.
A interrupção voluntária da gestação não deve ser criminalizada, pelo menos, durante o primeiro trimestre da gestação. Durante esse período, o córtex cerebral – que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade – ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno. Por tudo isso, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos Artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre”, declarou o ministro Luís Roberto Barroso - em voto vencedor - no caso julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas médicos e outros funcionários. Foram todos postos em liberdade. Fonte: Agência Brasil.



A PEC 181/15 foi aprovada em comissão especial, em 9/11/2017, e voltará a ser discutida na Câmara no dia 21 de novembro. Após concluída essa etapa, a proposta seguirá para plenário, onde, para ser aprovada, precisará de pelo menos 308 votos entre 513 deputados, em dois turnos de votação.

O presidente das Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), garantiu que nenhuma proposta que impeça o aborto em caso de estupro irá passar para o plenário da casa. "Proibir o aborto em caso de estupro não vai passar na Câmara - Declarou em seu Facebook.

Para Rodrigo Maia, é preciso que ao chegar no Plenário, a proposta esteja bem explicada e não deixe nenhuma dúvida.

Agora nos resta apenas torcer para que o texto seja devidamente esclarecido e que não reste nenhuma duvida que culmine em futuras batalhas judiciais ou na criminalização do aborto em caso de estrupo, risco de morte da mãe e em caso de fetos anencéfalos

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