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segunda-feira, 6 de julho de 2015

Falsa lista de maioridade penal dos países circula no Facebook

Circula desde 2013 uma Falsa lista de maioridade penal dos países do mundo que confunde os brasileiros que passam acreditar que a maioria desses países punem os menores de idade com cadeia. Essa lista, compartilhada em uma postagem do senador Alvaro Dias tem como sentença final a pergunta: Será que somente o Brasil está correto? E o mundo está errado?


O que ocorre , não sei se por desinformação do Senador Alvaro Dias ( PSDB-PR) ou por pura tentativa de manipulação da opinião publica, é que a referida lista não é sobre a maioridade penal e sim sobre a responsabilidade penal juvenil, que no Brasil, diga-se de passagem é de 12 anos. Existe uma confusão conceitual entre imputabilidade penal e maioridade penal.


Imputabilidade penal significa a possibilidade de atribuir a responsabilidade pela violação de lei penal, ou seja, pela prática de um crime, entendida como ação. Maioridade penal, por usa vez, refere-se à idade a partir da qual o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos jovens.



Falsa lista de maioridade penal dos países


lista maioridade penal errada

Como podemos ver, a Falsa lista de maioridade penal dos países foi compartilhada dia 1º de Maio de 2013, e se refere na verdade a responsabilidade Juvenil, onde os menores culpados de crimes são levados para instituição sócio-educativas em regimes especiais e não cadeias.


A redução da maioridade penal para 16 anos que está sendo votada no congresso se refere a punição do menor como um adulto, fazendo-o pagar pelos crimes da mesma forma que paga o adulto.


O ministério publico do Paraná, mantém em seu site a verdadeira lista, separando as responsabilidades juvenis e adultas, ou seja, quando o infrator responde como juvenil ou quando responde como adulto.


Vamos a alguns exemplos:


BRASIL:


Responsabilidade Juvenil - 12 anos - Adultos - 18 anos: O Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às medidas socioeducativas previstas na Lei.


ALEMANHA:


Responsabilidade Juvenil - 14 anos - Adultos - 18-21 anos: - De 18 a 21 anos o sistema alemão admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens adultos, no qual mesmo após os 18 anos, a depender do estudo do discernimento podem ser aplicadas as regras do Sistema de justiça juvenil. Após os 21 anos a competência é exclusiva da jurisdição penal tradicional.


ARGÉLIA :


Responsabilidade Juvenil - 13 anos - Adultos - 18 anos - Dos 13 aos 16 anos, o adolescente está sujeito a uma sanção educativa e como exceção a uma pena atenuada a depender de uma análise psicossocial. Dos 16 aos 18, há uma responsabilidade especial atenuada.


FRANÇA 


Responsabilidade Juvenil - 14 anos - Adultos - 18-21 anos - Os adolescentes entre 13 e 18 anos gozam de uma presunção relativa de irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o discernimento e fixada a pena, nesta faixa de idade (Jeune) haverá uma diminuição obrigatória. Na faixa de idade seguinte (16 a 18) a diminuição fica a critério do juiz.


ITÁLIA


Responsabilidade Juvenil - 14 anos - Adultos - 18-21 anos - Sistema de Jovens Adultos até 21 anos.


Inglaterra e Países de Gales


Responsabilidade Juvenil - 10/15 anos - Adultos - 18-21 anos Embora a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra esteja fixada aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida após os 15 anos de idade. Isto porque entre 10 e 14 anos existe a categoria Child, e de 14 a 18 Young Person, para a qual há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade diferenciada das penas aplicadas aos adultos. De 18 a 21 anos, há também atenuação das penas aplicadas.


SUÉCIA -


Responsabilidade Juvenil - 15 anos - Adultos - 15-18 anos - Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.


JAPÃO- 


Responsabilidade Juvenil - 14 anos - Adultos - 21 anos - A Lei Juvenil Japonesa embora possua uma definição delinquência juvenil mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21 anos.


Você pode conferir o resto da lista verdadeira dos sistemas de punições de jovens e adultos dos outros países no site do MP do Paraná clicando aqui.


Concluindo: A Falsa lista de maioridade penal dos países quer fazer crer que os menores são punidos como adultos nesses países. Mas na verdade trata apenas da imputabilidade ou responsabilidade criminal juvenil, e não de maioridade penal, onde o menor responde por seus crimes como um adulto.


O tema da redução da maioridade penal a ser proposta no Brasil, é bastante polêmica, e a maioria da população aparentemente quer que ocorra a redução para 16 anos. Eu mesmo quero isso. O debate se essa redução deve ser feita ou não fica a cargo de cada um entre suas rodas de amigos de forma passiva ou ativa,  pressionando o governo. O que não pode é usar de falsos dados para tentar manipular a opinião pública contra ou a favor da questão.


A transparência e a verdade são fundamentais para que qualquer tema, ainda mais dessa importância, seja debatido de forma honesta.




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